HC 960643 - DECISAO

HC 960643 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a custódia preventiva se ampara em elementos concretos (quantidades apreendidas de drogas) e não há teratologia nas decisões de origem quanto à possibilidade de afastar prisão domiciliar quando drogas foram apreendidas na residência.

Parties
Paciente: CINTYA DIAS DE CALDAS LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Exame De Liminar Pelo STJ Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

CINTYA DIAS DE CALDAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Exame De Liminar Pelo STJ Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a custódia preventiva se ampara em elementos concretos (quantidades apreendidas de drogas) e não há teratologia nas decisões de origem quanto à possibilidade de afastar prisão domiciliar quando drogas foram apreendidas na residência.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal