HC 961245 - DECISAO

HC 961245 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decisão originária fundamentou a manutenção da custódia preventiva pela reiteração delitiva da paciente, o que afasta a substituição pela prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MONISE DA COSTA NASCIMENTO; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade/teratologia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MONISE DA COSTA NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decisão originária fundamentou a manutenção da custódia preventiva pela reiteração delitiva da paciente, o que afasta a substituição pela prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade/teratologia.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal