HC 854845 - DECISAO

HC 854845 - DECISAO

Houve aditamento à denúncia e posterior decisão de recebimento da nova inicial acusatória, o que alterou a situação fático-processual supervenientemente, acarretando perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Filipe Conceição Soares; Paciente: Leonardo Santos Costa Falcão; Paciente: Pedro Walace Farias de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0023030-27.2021.8.19.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Recebimento Da Denúncia, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Recebimento Da Denúncia Perda Do Objeto

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Parties

Filipe Conceição Soares

Paciente

Leonardo Santos Costa Falcão

Paciente

Pedro Walace Farias de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0023030-27.2021.8.19.0001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância da legislação
  2. 2 ausência de fundamentos concretos para prisão preventiva
  3. 3 efeito de aditamento à denúncia e recebimento sobre a existência de objeto do writ

Ratio Decidendi

Houve aditamento à denúncia e posterior decisão de recebimento da nova inicial acusatória, o que alterou a situação fático-processual supervenientemente, acarretando perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c o art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.