HC 961369 - DECISAO

HC 961369 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva (risco à ordem pública, indícios de violência e possibilidade de intimidação de testemunhas) e considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: SIDNEY SANCHES ZAMORA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

SIDNEY SANCHES ZAMORA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e ausência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de indícios de autoria e materialidade para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva (risco à ordem pública, indícios de violência e possibilidade de intimidação de testemunhas) e considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.