HC 960521 - DECISAO

HC 960521 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou situação extraordinária que justifique a supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição, em observância à Súmula 691 do STF e à prudência institucional.

Parties
Paciente: JERIMARIO MACEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JERIMARIO MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância inferior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou situação extraordinária que justifique a supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição, em observância à Súmula 691 do STF e à prudência institucional.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.