HC 958775 - DECISAO

HC 958775 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de writs que visam substituir nova revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AMAURI JANUARIO DOS SANTOS; Ato Coator / Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAURI JANUARIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator / Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de writs que visam substituir nova revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.