HC 960975 - DECISAO

HC 960975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, diante de decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo que não foi submetida ao colegiado, exigindo-se a interposição do recurso adequado para o exaurimento da instância; assim, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS; Paciente: ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS; Paciente: ALESSANDRA BARBOSA DE VASCONCELOS; Paciente: MAIARA FLORA LEANDRO GOMES DA SILVA; Paciente: ENIELTON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Sequestro De Bens, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Sequestro De Bens Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS

Paciente

ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS

Paciente

ALESSANDRA BARBOSA DE VASCONCELOS

Paciente

MAIARA FLORA LEANDRO GOMES DA SILVA

Paciente

ENIELTON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exaurimento de instância como requisito de admissibilidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, diante de decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo que não foi submetida ao colegiado, exigindo-se a interposição do recurso adequado para o exaurimento da instância; assim, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.