HC 961627 - DECISAO

HC 961627 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nas instâncias ordinárias: gravidade concreta do delito (disparos de arma de fogo em via pública com vítima criança), reincidência, violação de tornozeleira eletrônica, tentativa de fuga e período de foragido, além do entendimento de que o habeas corpus não é meio para reexame probatório; quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem não se manifestou especificamente, o que impede análise direta pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: Fabiano Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Negativa De Autoria, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Assegurar Aplicação Da Lei Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Negativa De Autoria Periculosidade +3 more

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Parties

Fabiano Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegada ocorrência de excesso de prazo na custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nas instâncias ordinárias: gravidade concreta do delito (disparos de arma de fogo em via pública com vítima criança), reincidência, violação de tornozeleira eletrônica, tentativa de fuga e período de foragido, além do entendimento de que o habeas corpus não é meio para reexame probatório; quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem não se manifestou especificamente, o que impede análise direta pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se