HC 961271 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte pois a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ indica que réus foragidos não têm direito à participação virtual em audiência, de modo que foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CARLOS DANIEL BUENO PRUDENCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Participação Virtual Em Audiência, Acusado Foragido
Case Brief
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Parties
CARLOS DANIEL BUENO PRUDENCIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 direito de acusado foragido à participação virtual em audiência
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte pois a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ indica que réus foragidos não têm direito à participação virtual em audiência, de modo que foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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