HC 755819 - DECISAO

HC 755819 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada corroborada por imagens de segurança), pela autorização de entrada dada pela irmã do acusado e pela formação de um conjunto probatório suficiente (laudo de exame em vídeo, reconhecimento e depoimentos) que sustentou a condenação; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para reavaliar as provas e o acórdão impugnado não demonstrou constrangimento ilegal passível de ser sanado nesta via.

Parties
Paciente: FERNANDO DE SOUZA FEIJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0001087-32.2016.8.19.0064); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Delito Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE SOUZA FEIJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0001087-32.2016.8.19.0064)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas por ingresso sem autorização no domicílio
  2. 2 validade do ingresso policial sem mandado com base em denúncia anônima e imagens de segurança
  3. 3 consentimento do morador ou de terceiro para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada corroborada por imagens de segurança), pela autorização de entrada dada pela irmã do acusado e pela formação de um conjunto probatório suficiente (laudo de exame em vídeo, reconhecimento e depoimentos) que sustentou a condenação; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para reavaliar as provas e o acórdão impugnado não demonstrou constrangimento ilegal passível de ser sanado nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se