HC 961225 - DECISAO

HC 961225 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e assim configurou-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária; além disso, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal suficiente a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDREY MAURICIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Aumento De Pena Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Ingresso Domiciliar Sem Mandado Aumento De Pena Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ANDREY MAURICIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 se o writ constitui sucedâneo de revisão criminal impeditiva da competência originária do STJ
  3. 3 existência de teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e assim configurou-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária; além disso, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal suficiente a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se