HC 927506 - DECISAO

HC 927506 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias anônimas, monitoramento, observação de entrega suspeita, abordagem em que foi encontrada arma e drogas, e apreensão posterior de grande quantidade de entorpecentes), circunstâncias que extrapolam mera suspeita; ademais, o habeas corpus não se presta à reavaliação probatória, e a liberdade provisória concedida ao paciente em 29/10/2024 tornou sem objeto o pedido quanto à prisão provisória.

Parties
Paciente: FABIANO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Busca E Apreensão
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Parties

FABIANO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 presença de fundadas razões (justa causa) para caracterizar flagrante
  3. 3 licitude das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias anônimas, monitoramento, observação de entrega suspeita, abordagem em que foi encontrada arma e drogas, e apreensão posterior de grande quantidade de entorpecentes), circunstâncias que extrapolam mera suspeita; ademais, o habeas corpus não se presta à reavaliação probatória, e a liberdade provisória concedida ao paciente em 29/10/2024 tornou sem objeto o pedido quanto à prisão provisória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se