RHC 106724 - DECISAO

RHC 106724 - DECISAO

A decisão foi mantida porque, em exame perfunctório, constatou-se fundamentação suficiente para o recebimento da denúncia e para a rejeição das preliminares, as provas (inclusive interceptação) foram produzidas com observância dos requisitos legais e não restou comprovado prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: FREDERICO MAGALHAES FERREIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Designação De Audiência, Prejuízo Processual (art. 563 Cpp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Interceptação Telefônica Designação De Audiência +1 more

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Parties

FREDERICO MAGALHAES FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que acolheu a incoativa por ausência de fundamentação
  2. 2 nulidade da designação de audiência por lapso temporal insuficiente
  3. 3 alegada ilicitude da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque, em exame perfunctório, constatou-se fundamentação suficiente para o recebimento da denúncia e para a rejeição das preliminares, as provas (inclusive interceptação) foram produzidas com observância dos requisitos legais e não restou comprovado prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.