HC 959078 - DECISAO

HC 959078 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reexaminar prova e dosimetria, e porque o laudo toxicológico preliminar foi considerado apto a comprovar a presença da substância nos termos do precedente ERESp n. 1.544.057/RJ, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: GABRIEL ANTONIO PEREIRA; Autoridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Laudos Toxicológicos, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Laudos Toxicológicos Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ANTONIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Validade probatória do laudo toxicológico preliminar em substituição ao definitivo (conforme ERESp n. 1.544.057/RJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reexaminar prova e dosimetria, e porque o laudo toxicológico preliminar foi considerado apto a comprovar a presença da substância nos termos do precedente ERESp n. 1.544.057/RJ, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.