HC 961836 - DECISAO

HC 961836 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus pretendia revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e com trânsito em julgado, e porque não se verificou constrangimento ilegal: a atuação da guarda municipal ocorreu dentro de suas atribuições em razão de fundada suspeita e situação de flagrante, justificando a busca pessoal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LEME DE CAMARGO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Guardas Municipais, Flagrante, Fundada Suspeita
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Guardas Municipais Flagrante Fundada Suspeita

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Parties

ALEXANDRE LEME DE CAMARGO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal decorrente da atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus pretendia revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e com trânsito em julgado, e porque não se verificou constrangimento ilegal: a atuação da guarda municipal ocorreu dentro de suas atribuições em razão de fundada suspeita e situação de flagrante, justificando a busca pessoal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.