HC 961710 - DECISAO

HC 961710 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via diante da pendência de recurso especial com pretensão idêntica, caracterizando potencial ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; orientação para utilização da via recursal adequada e eventual pedido de tutela de urgência nessa via.

Parties
Paciente: ANTONIO ADELAR CERVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Pendente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fraude À Licitação (art. 90, Lei 8.666/1993), Princípio Da Unirrecorribilidade, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Revisão Criminal Fraude À Licitação (art. 90, Lei 8.666/1993) Princípio Da Unirrecorribilidade Presunção De Inocência +2 more

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Parties

ANTONIO ADELAR CERVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Pendente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial pendente com objeto idêntico (unirrecorribilidade)
  2. 2 influência de absolvição cível sobre condenação penal por crime formal de fraude à licitação
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via diante da pendência de recurso especial com pretensão idêntica, caracterizando potencial ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; orientação para utilização da via recursal adequada e eventual pedido de tutela de urgência nessa via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.