HC 947133 - DECISAO

HC 947133 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por mera reiteração de habeas corpus (litispendência) em face do HC n. 951.890/PR, com identidade de partes, objeto e causa petendi, razão pela qual não se processam concomitantemente recursos/habeas corpus análogos; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferida a medida liminar, sem exame do mérito.

Parties
Paciente: SABRINA APARECIDA MIGLIOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não processado por reiteração (litispendência)
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Agravo Em Execução, Reiteração/litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Agravo Em Execução +1 more

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Parties

SABRINA APARECIDA MIGLIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova comutação de pena por decreto quando já houve comutação anterior
  2. 2 interpretação do art. 3º do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao cálculo da comutação
  3. 3 aplicação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 que veda nova comutação

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por mera reiteração de habeas corpus (litispendência) em face do HC n. 951.890/PR, com identidade de partes, objeto e causa petendi, razão pela qual não se processam concomitantemente recursos/habeas corpus análogos; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferida a medida liminar, sem exame do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não processado por reiteração (litispendência)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se