HC 960686 - DECISAO

HC 960686 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão; as alegações defensivas demandam revolvimento do conjunto fático‑probatório (vedado em writ), motivo pelo qual a impetração foi considerada inadequada e não conhecida.

Parties
Paciente: FELIPE DE GALIA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Arma, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Porte Ilegal De Arma Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

FELIPE DE GALIA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade no acórdão
  3. 3 ônus da prova na receptação quando o bem é apreendido em poder do acusado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão; as alegações defensivas demandam revolvimento do conjunto fático‑probatório (vedado em writ), motivo pelo qual a impetração foi considerada inadequada e não conhecida.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.