HC 783290 - DECISAO

HC 783290 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias registraram investigação prévia com campana/monitoramento, confirmação da compra por terceiro, flagrante da prática de venda de drogas e subsequente apreensão de entorpecentes e dinheiro na residência, circunstâncias objetivas que configuram fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial sem mandado, afastando-se a alegação de violação de domicílio e nulidade das provas.

Parties
Paciente: FABRICIO ALISSON DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5000059-53.2021.8.21.0050); Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador
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Parties

FABRICIO ALISSON DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5000059-53.2021.8.21.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 licitude do ingresso policial sem mandado em crime permanente
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias registraram investigação prévia com campana/monitoramento, confirmação da compra por terceiro, flagrante da prática de venda de drogas e subsequente apreensão de entorpecentes e dinheiro na residência, circunstâncias objetivas que configuram fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial sem mandado, afastando-se a alegação de violação de domicílio e nulidade das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.