HC 934106 - DECISAO

HC 934106 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ nos termos do art.105,I,e da CF; ademais, ainda que o reconhecimento fotográfico possa ter sido irregular, a condenação foi lastreada em outras provas autônomas, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a ordem.

Parties
Paciente: ACXEL GABRIEL DE HOLANDA PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova +1 more

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Parties

ACXEL GABRIEL DE HOLANDA PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 transitado em julgado impede habeas corpus substituto de revisão criminal
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico e sua influência na condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ nos termos do art.105,I,e da CF; ademais, ainda que o reconhecimento fotográfico possa ter sido irregular, a condenação foi lastreada em outras provas autônomas, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.