HC 960445 - DECISAO

HC 960445 - DECISAO

Havendo uso, pelo Tribunal de origem, da quantidade e natureza da droga para concluir pela dedicação do agente ao tráfico de modo a afastar a minorante, o que conflita com entendimento da Terceira Seção sobre aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, verificou-se flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo-se que o paciente atuou na condição de 'mula', impõe-se a aplicação parcial da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena e consolidando-a em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão.

Parties
Paciente: DENIS LUIZ EDUARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício parcialmente, nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DENIS LUIZ EDUARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo uso, pelo Tribunal de origem, da quantidade e natureza da droga para concluir pela dedicação do agente ao tráfico de modo a afastar a minorante, o que conflita com entendimento da Terceira Seção sobre aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, verificou-se flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo-se que o paciente atuou na condição de 'mula', impõe-se a aplicação parcial da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena e consolidando-a em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício parcialmente, nos termos delineados.

Orders

  • Incidência da diminuição da pena em 1/6 pela minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Consolidação da pena definitiva em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mantidos os demais termos da condenação