HC 961600 - DECISAO

HC 961600 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto e ausente flagrante ilegalidade; contudo, ao examinar de ofício a dosimetria, a Corte identificou excesso na pena-base do delito de tráfico de drogas e reduziu essa pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 660 dias-multa.

Parties
Paciente: MARIVALDO GONÇALVES DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente pelo delito de tráfico de drogas para 6 anos e 6 meses de reclusão mais 660 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

MARIVALDO GONÇALVES DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para redimensionamento da dosimetria da pena
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade na dosimetria do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto e ausente flagrante ilegalidade; contudo, ao examinar de ofício a dosimetria, a Corte identificou excesso na pena-base do delito de tráfico de drogas e reduziu essa pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 660 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente pelo delito de tráfico de drogas para 6 anos e 6 meses de reclusão mais 660 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente pelo delito de tráfico de drogas para 6 anos e 6 meses de reclusão mais 660 dias-multa.