HC 941995 - DECISAO

HC 941995 - DECISAO

Tendo em vista que o juízo de primeiro grau informou que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão e que o paciente encontra-se em liberdade, o pedido de revogação da prisão preventiva ficou sem objeto; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOÃO VITOR NUNES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOÃO VITOR NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares sobre a atualidade do pedido
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus quando o pedido fica sem objeto

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o juízo de primeiro grau informou que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão e que o paciente encontra-se em liberdade, o pedido de revogação da prisão preventiva ficou sem objeto; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.