HC 959534 - DECISAO

HC 959534 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente; assim, de ofício, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena do crime de tráfico de drogas para 2 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado, por entender que a quantidade apreendida não autoriza a minorante em grau máximo nem a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DIEGO DE LIMA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 000852-84.2023.8.01.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda do paciente pelo delito de tráfico de drogas para 2 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

DIEGO DE LIMA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 000852-84.2023.8.01.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do grau da minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente; assim, de ofício, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena do crime de tráfico de drogas para 2 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado, por entender que a quantidade apreendida não autoriza a minorante em grau máximo nem a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda do paciente pelo delito de tráfico de drogas para 2 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda do paciente, pelo delito de tráfico de drogas, para 2 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.