HC 960701 - DECISAO

HC 960701 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de via inadequada como substituto de recurso próprio e por reconhecer preclusão temporal (acórdão de 29/01/2020; impetração em 12/11/2024), além da ausência de debate específico da matéria na instância de origem, o que configuraria supressão de instância, fundamento adotado com apoio em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENATO OLIVEIRA MARCELO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Temporal Supressão De Instância Honorários Advocatícios Competência Do STJ +1 more

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Parties

RENATO OLIVEIRA MARCELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 preclusão temporal por impetração tardia
  3. 3 nulidade da pronúncia por suposto uso exclusivo de depoimentos extrajudiciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de via inadequada como substituto de recurso próprio e por reconhecer preclusão temporal (acórdão de 29/01/2020; impetração em 12/11/2024), além da ausência de debate específico da matéria na instância de origem, o que configuraria supressão de instância, fundamento adotado com apoio em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se