HC 961825 - DECISAO

HC 961825 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos autos, restou demonstrada a materialidade e indícios de autoria e, concretamente, a gravidade do delito, a reincidência específica e maus antecedentes do paciente justificam, ao menos por ora, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para discutir eventual pena futura ou regime de cumprimento.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva face aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos autos, restou demonstrada a materialidade e indícios de autoria e, concretamente, a gravidade do delito, a reincidência específica e maus antecedentes do paciente justificam, ao menos por ora, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para discutir eventual pena futura ou regime de cumprimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.