HC 960913 - DECISAO

HC 960913 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo STJ por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANKISLAINE NOGUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; não verificada flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Associação Criminosa, Concurso Material
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Parties

FRANKISLAINE NOGUEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo STJ por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; não verificada flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.