HC 813752 - DECISAO

HC 813752 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal exigente da via excepcional; a fundamentação per relationem é admissível desde que não seja o único fundamento e o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná continha texto próprio com análise de provas e fundamentos suficientes para atender ao art. 93, inciso IX, da CF, afastando a nulidade invocada pela defesa.

Parties
Paciente: LUCAS ZUCCO DE CASTRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Artigo 93, Inciso IX Da Constituição Federal, Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Artigo 93, Inciso IX Da Constituição Federal Fundamentação Per Relationem Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS ZUCCO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 validade da fundamentação per relationem em apelação criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal exigente da via excepcional; a fundamentação per relationem é admissível desde que não seja o único fundamento e o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná continha texto próprio com análise de provas e fundamentos suficientes para atender ao art. 93, inciso IX, da CF, afastando a nulidade invocada pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.