HC 819382 - ACORDAO

HC 819382 - ACORDAO

Considerando que a fração de aumento aplicada aos maus antecedentes mostrou-se desproporcional (elevação de um ano), o Tribunal reduziu a fração para 1/6 na pena-base; aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 585 do STJ, permitiu-se a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por não se tratar de réu multirreincidente, o que resultou na fixação da pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus conhecido e concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Fração De Aumento, Multirreincidência
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Reincidência Confissão Espontânea Fração De Aumento Multirreincidência

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Parties

MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por fração de aumento considerada desproporcional
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus para revisão de dosimetria quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Considerando que a fração de aumento aplicada aos maus antecedentes mostrou-se desproporcional (elevação de um ano), o Tribunal reduziu a fração para 1/6 na pena-base; aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 585 do STJ, permitiu-se a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por não se tratar de réu multirreincidente, o que resultou na fixação da pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e concedido

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Reduzir a fração de aumento decorrente dos maus antecedentes para 1/6 na pena-base