HC 867076 - DECISAO

HC 867076 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus; o ingresso no domicílio dos pacientes restou justificado por fundadas razões e situação emergencial caracterizadora de flagrância de tráfico, de sorte que as provas não são ilícitas; a majoração da pena-base em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas está em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e não revela flagrante ilegalidade; e não é cabível, na via eleita, afastar a causa de aumento do art. 40, VI, pela participação do adolescente, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ARTUR FERNANDO DOS SANTOS MACHADO; Paciente: LEONARDO OTAVIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput, C/c Art. 40, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

ARTUR FERNANDO DOS SANTOS MACHADO

Paciente

LEONARDO OTAVIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da entrada forçada em domicílio e nulidade das provas
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade da droga para dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus; o ingresso no domicílio dos pacientes restou justificado por fundadas razões e situação emergencial caracterizadora de flagrância de tráfico, de sorte que as provas não são ilícitas; a majoração da pena-base em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas está em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e não revela flagrante ilegalidade; e não é cabível, na via eleita, afastar a causa de aumento do art. 40, VI, pela participação do adolescente, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.