HC 962032 - DECISAO

HC 962032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente a via originária no STJ; ademais, não há teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO SANTOS MARSANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Intimação Por Whats App, Ameaça (art. 147 Cp), Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Intimação Por Whats App Ameaça (art. 147 Cp) Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

THIAGO SANTOS MARSANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 validade da intimação por WhatsApp e consequente revelia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente a via originária no STJ; ademais, não há teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.