HC 939952 - DECISAO

HC 939952 - DECISAO

Concedeu-se em parte o habeas corpus para ratificar a prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os próprios filhos, e não foi demonstrada situação excepcional que impedisse o benefício; tal entendimento está em conformidade com o HC coletivo n. 143.641/STF e o art. 318-A do CPP, cabendo, assim, a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar apesar da existência de elementos indicativos de tráfico no processo.

Parties
Paciente: ALINE REGINA DA COSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Parcial (prisão Domiciliar) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para ratificar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Proteção À Criança
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Proteção À Criança

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Parties

ALINE REGINA DA COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Parcial (prisão Domiciliar) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318/318-A do CPP; HC coletivo n. 143.641/STF)
  3. 3 relevância da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o habeas corpus para ratificar a prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os próprios filhos, e não foi demonstrada situação excepcional que impedisse o benefício; tal entendimento está em conformidade com o HC coletivo n. 143.641/STF e o art. 318-A do CPP, cabendo, assim, a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar apesar da existência de elementos indicativos de tráfico no processo.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para ratificar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente, se não estiver presa por outro motivo.
  • Comunique-se.