HC 961740 - DECISAO

HC 961740 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque as nulidades alegadas foram suscitadas tardiamente, mais de seis anos após o acórdão de 6/2/2018, caracterizando 'nulidade de algibeira' e estando preclusas, de modo que o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria não impugnada oportunamente.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA SILVA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0006901-77.2012.8.26.0417)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Das Decisões, Pena, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Reconhecimento Pessoal Fundamentação Das Decisões Pena Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0006901-77.2012.8.26.0417)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da decisão condenatória (art. 93, IX, CF)
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 excessividade da pena

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque as nulidades alegadas foram suscitadas tardiamente, mais de seis anos após o acórdão de 6/2/2018, caracterizando 'nulidade de algibeira' e estando preclusas, de modo que o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria não impugnada oportunamente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.