HC 961361 - DECISAO

HC 961361 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, razão pela qual o pedido de absolvição por consunção foi rejeitado; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por exasperação da pena-base sem fundamentação concreta e por aplicação de fração superior ao que se admite sem justificação, de modo que, de ofício, o Tribunal reduziu as penas aplicando aumento de 1/6 por cada circunstância desfavorável e concedendo a redução pela confissão, fixando novas reprimendas conforme calculado.

Parties
Paciente: THIAGO DANTAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus, mas concede a ordem de ofício para reduzir a reprimenda do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003), Receptação (art. 180 Do Código Penal), Consunção, Fração Da Pena, Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003) Receptação (art. 180 Do Código Penal) Consunção +2 more

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Parties

THIAGO DANTAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e uso de frações maiores que 1/6 por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, razão pela qual o pedido de absolvição por consunção foi rejeitado; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por exasperação da pena-base sem fundamentação concreta e por aplicação de fração superior ao que se admite sem justificação, de modo que, de ofício, o Tribunal reduziu as penas aplicando aumento de 1/6 por cada circunstância desfavorável e concedendo a redução pela confissão, fixando novas reprimendas conforme calculado.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus, mas concede a ordem de ofício para reduzir a reprimenda do paciente.

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Concede a ordem de ofício para reduzir a reprimenda do paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e para 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão pelo crime de receptação; mantidos os demais termos da condenação.