HC 956099 - DECISAO

HC 956099 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade autorizadora de ordem de ofício; no mérito, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva e antecedentes dos pacientes, bem como pelas graves consequências do furto de cabos elétricos/telefônicos, justificando o recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEITON ALEXANDRE; Paciente: PAULO CESAR MOREIRA; Paciente: TIAGO ANDRE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Rejeição De Denúncia, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Rejeição De Denúncia Habitualidade Delitiva

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Parties

CLEITON ALEXANDRE

Paciente

PAULO CESAR MOREIRA

Paciente

TIAGO ANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos elétricos/telefônicos
  2. 2 relevância da habitualidade delitiva e antecedentes criminais para afastar a insignificância
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade autorizadora de ordem de ofício; no mérito, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva e antecedentes dos pacientes, bem como pelas graves consequências do furto de cabos elétricos/telefônicos, justificando o recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça