HC 961205 - DECISAO

HC 961205 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado de forma genérica em fatores abstratos (gravidade do delito, tamanho da pena, tempo remanescente), o que configura flagrante ilegalidade; determinou-se que o Juízo das execuções reanalise o pedido com fundamentação concreta, sem considerar tais fatores abstratos.

Parties
Paciente: JEFFERSON BATISTA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo das execuções analise o pedido de saídas temporárias com fundamentação concreta
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Concreta, Indefirimento De Benefício Da Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Concreta Indefirimento De Benefício Da Execução

Case Brief

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Parties

JEFFERSON BATISTA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade em decisão que indeferiu saída temporária
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de saída temporária com fundamento em fatores abstratos como gravidade do delito e tempo de pena remanescente
  3. 3 Compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado de forma genérica em fatores abstratos (gravidade do delito, tamanho da pena, tempo remanescente), o que configura flagrante ilegalidade; determinou-se que o Juízo das execuções reanalise o pedido com fundamentação concreta, sem considerar tais fatores abstratos.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo das execuções analise o pedido de saídas temporárias com fundamentação concreta

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções analise o pedido de saídas temporárias com base em fundamentação concreta, sem considerar questões abstratas como tamanho da pena, gravidade do delito ou o pequeno lapso em regime intermediário
  • Publique-se