HC 830757 - DECISAO

HC 830757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de violação de domicílio e ilicitude das provas não foi suscitada na apelação defensiva nem apreciada pelo acórdão impugnado, caráter de inovação na instância especial que configuraria supressão de instância; além disso, a minorante do art. 33, §4º não é aplicável de plano em razão da ocorrência de outros crimes em concurso material e da apreensão de armas e munições, fatos que afastam a incidência da causa de diminuição, e o reexame aprofundado de provas é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CAETANO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JOAO VITOR CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de violação de domicílio e ilicitude das provas não foi suscitada na apelação defensiva nem apreciada pelo acórdão impugnado, caráter de inovação na instância especial que configuraria supressão de instância; além disso, a minorante do art. 33, §4º não é aplicável de plano em razão da ocorrência de outros crimes em concurso material e da apreensão de armas e munições, fatos que afastam a incidência da causa de diminuição, e o reexame aprofundado de provas é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.