RHC 183176 - DECISAO

RHC 183176 - DECISAO

Havia flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva fundada apenas na não localização do acusado e citação por edital, sem elementos concretos que demonstrassem intento de frustrar a aplicação da lei penal ou contemporaneidade suficiente; presentes as normas constitucionais e infraconstitucionais que condicionam a excepcionalidade da custódia preventiva e a preferência por medidas cautelares menos gravosas, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e autorizar o juízo singular a fixar medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: SILVIO BARCELLOS BOTELHO; Tribunal De Origem/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva de SILVIO BARCELLOS BOTELHO
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Contemporaneidade Da Prisão, Foragido/local Incerto E Não Sabido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prescrição Da Pretensão Punitiva Contemporaneidade Da Prisão Foragido/local Incerto E Não Sabido

Case Brief

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Parties

SILVIO BARCELLOS BOTELHO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 se a não localização do acusado e a citação por edital justificam prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havia flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva fundada apenas na não localização do acusado e citação por edital, sem elementos concretos que demonstrassem intento de frustrar a aplicação da lei penal ou contemporaneidade suficiente; presentes as normas constitucionais e infraconstitucionais que condicionam a excepcionalidade da custódia preventiva e a preferência por medidas cautelares menos gravosas, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e autorizar o juízo singular a fixar medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva de SILVIO BARCELLOS BOTELHO

Orders

  • Decreto revogado da prisão preventiva de SILVIO BARCELLOS BOTELHO
  • Juízo singular autorizado a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal