RHC 202512 - DECISAO

RHC 202512 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da especial reprovabilidade dos fatos, das circunstâncias da prática delitiva, dos antecedentes e de vários processos em curso contra o recorrente, o que evidencia fundado risco de reiteração delitiva e torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente / Paciente: VICTOR MANOEL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Conversão Em Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Ordem Pública +1 more

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Parties

VICTOR MANOEL DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da especial reprovabilidade dos fatos, das circunstâncias da prática delitiva, dos antecedentes e de vários processos em curso contra o recorrente, o que evidencia fundado risco de reiteração delitiva e torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.