HC 959650 - DECISAO
A ordem foi liminarmente indeferida porque a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o STJ não poderia conhecê‑la originariamente sem causar supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: RAFAELA FARIAS MATAVELLI; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RAFAELA FARIAS MATAVELLI
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 modificação da dosimetria da pena sem intimação pessoal antes da certificação do trânsito em julgado
- 2 se a intimação do defensor supre ou não a intimação pessoal do paciente
- 3 possibilidade de anulação da certificação de trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal
Ratio Decidendi
A ordem foi liminarmente indeferida porque a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o STJ não poderia conhecê‑la originariamente sem causar supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e jurisprudência citada.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a petição de habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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