HC 938416 - DECISAO

HC 938416 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime e à quantidade de droga apreendida, sendo que a quantidade aprestada (19 g de cocaína) não é especialmente expressiva; a paciente é primária, possui bons antecedentes e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que a custódia cautelar mostrou-se inadequada e desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por isso revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a adoção de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: BRUNA (registrada civilmente como Cledson da Conceicão Santos); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente BRUNA (registrada civilmente como Cledson da Conceicão Santos) e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNA (registrada civilmente como Cledson da Conceicão Santos)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta segundo alterações da Lei n.13.964/2019 (art.315)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP em lugar da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime e à quantidade de droga apreendida, sendo que a quantidade aprestada (19 g de cocaína) não é especialmente expressiva; a paciente é primária, possui bons antecedentes e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que a custódia cautelar mostrou-se inadequada e desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por isso revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a adoção de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente BRUNA (registrada civilmente como Cledson da Conceicão Santos) e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente BRUNA (registrada civilmente como Cledson da Conceicão Santos).
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.