HC 961441 - DECISAO

HC 961441 - DECISAO

Parties
Paciente: KLEBERSON EZEQUIEL RAMOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

KLEBERSON EZEQUIEL RAMOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade (negativa de apelar em liberdade)
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento de pena em sede de habeas corpus