HC 930117 - DECISAO

HC 930117 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade. Verificou-se que as diligências policiais (abordagem, busca pessoal e ingresso no domicílio) se deram com base em fundada suspeita e situação de flagrante (fuga, apreensão inicial de drogas e arma, visualização de coletes e tornozeleira), de modo que as provas obtidas são lícitas e não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: UILIAN RENAN LEAL SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego conhecimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

UILIAN RENAN LEAL SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal)
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e licitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade. Verificou-se que as diligências policiais (abordagem, busca pessoal e ingresso no domicílio) se deram com base em fundada suspeita e situação de flagrante (fuga, apreensão inicial de drogas e arma, visualização de coletes e tornozeleira), de modo que as provas obtidas são lícitas e não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Nego conhecimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego conhecimento ao habeas corpus