HC 960263 - DECISAO

HC 960263 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se configurou competência originária desta Corte; adotou-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ, não havendo teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOHN WILLIAM SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

JOHN WILLIAM SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se configurou competência originária desta Corte; adotou-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ, não havendo teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.