HC 960477 - DECISAO

HC 960477 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do acórdão referido e pela necessidade de prova pré-constituída, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CARLOS EDVAN MENDES BORTOLATO; Impetrado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Admissibilidade, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Admissibilidade Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

CARLOS EDVAN MENDES BORTOLATO

Impetrante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de cópia do acórdão indicado na impetração
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de reconsideração após juntada das peças faltantes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do acórdão referido e pela necessidade de prova pré-constituída, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.