HC 932965 - DECISAO

HC 932965 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso legalmente previsto, a Corte examinou a pretensão para evitar prejuízo à defesa, reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) mas, em observância à Súmula n. 231/STJ, declarou-a sem reflexo na pena; manteve a pena-base no mínimo legal, aplicou a majorante do art. 157, § 2º, inciso II, elevando a pena em 1/3, fixou definitivamente a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e determinou o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e vedou substituição por penas alternativas nos termos do art. 44, I, do Código Penal; por esses motivos concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RONALD MAXIMO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos desta decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo, Art. 157, § 2º, Inciso II, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Art. 157, § 2º, Inciso Ii, Do Código Penal

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Parties

RONALD MAXIMO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro na dosimetria da pena por não aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para fixação de regime prisional mais severo do que o caso exigia
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso legalmente previsto, a Corte examinou a pretensão para evitar prejuízo à defesa, reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) mas, em observância à Súmula n. 231/STJ, declarou-a sem reflexo na pena; manteve a pena-base no mínimo legal, aplicou a majorante do art. 157, § 2º, inciso II, elevando a pena em 1/3, fixou definitivamente a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e determinou o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e vedou substituição por penas alternativas nos termos do art. 44, I, do Código Penal; por esses motivos concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos desta decisão.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
  • Fixar definitivamente a pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa.