HC 961585 - DECISAO

HC 961585 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção; por isso, indefere-se a liminar e recomenda-se aguardar o julgamento no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DEIVID MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar No Tribunal a Quo; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Presunção De Inocência, Juntada De Documentos Sobre Histórico Criminal, Suspensão De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Presunção De Inocência Juntada De Documentos Sobre Histórico Criminal Suspensão De Julgamento

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Parties

DEIVID MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar No Tribunal a Quo; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possível violação da presunção de inocência pela utilização de documentos juntados pela acusação

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção; por isso, indefere-se a liminar e recomenda-se aguardar o julgamento no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.