HC 960408 - DECISAO

HC 960408 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica, nos autos, a hipótese excepcional de manifesta ilegalidade que autorizaria o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; ademais, as circunstâncias da apreensão (quantidade, forma de acondicionamento e envolvimento de dois adolescentes) indicam indício de tráfico, impedindo a aplicação da presunção de usuário reconhecida pelo STF no RE n. 635 659.

Parties
Paciente: WANDERLEY AIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 001770221.2016.8.26.0576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral, Transitado Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Repercussão Geral Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

WANDERLEY AIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 001770221.2016.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF sobre presunção de usuário (Tema n. 506 / RE n. 635 659) em casos com indícios de tráfico
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica, nos autos, a hipótese excepcional de manifesta ilegalidade que autorizaria o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; ademais, as circunstâncias da apreensão (quantidade, forma de acondicionamento e envolvimento de dois adolescentes) indicam indício de tráfico, impedindo a aplicação da presunção de usuário reconhecida pelo STF no RE n. 635 659.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.