HC 935780 - DECISAO

HC 935780 - DECISAO

Verificou-se que o mandado de busca e apreensão fora cumprido em endereço diverso do determinado sem comprovação idônea de consentimento do morador nem de fundadas razões que justificassem ingresso sem autorização judicial; assim, as provas colhidas na diligência e as delas decorrentes são ilícitas e devem ser desentranhadas, não subsistindo elementos para a condenação, o que impõe a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: WELLINGTON GABRIEL GASQUES; Corré: Franciele; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas colhidas e absolver o réu
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Competência Recursal
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Case Brief

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Parties

WELLINGTON GABRIEL GASQUES

Paciente

Franciele

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por cumprimento em endereço diverso do constante no mandado
  3. 3 validação do ingresso no domicílio pelo suposto consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificou-se que o mandado de busca e apreensão fora cumprido em endereço diverso do determinado sem comprovação idônea de consentimento do morador nem de fundadas razões que justificassem ingresso sem autorização judicial; assim, as provas colhidas na diligência e as delas decorrentes são ilícitas e devem ser desentranhadas, não subsistindo elementos para a condenação, o que impõe a absolvição do paciente.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas colhidas e absolver o réu

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas com base na busca domiciliar
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas decorrentes da diligência