HC 936240 - ACORDAO

HC 936240 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator que não conheceu do writ prévio, sem que fosse demonstrado o exaurimento da instância ordinária (não interposição do recurso interno/agravo regimental), configurando supressão de instância e falta de competência do STJ para conhecer do pedido.

Parties
Agravante: HERNANDES CANDIDO GUIMARAES; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador, Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente, Indeferimento Liminar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente Indeferimento Liminar Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

HERNANDES CANDIDO GUIMARAES

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Possibilidade de superação da súmula 691 mencionada pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator que não conheceu do writ prévio, sem que fosse demonstrado o exaurimento da instância ordinária (não interposição do recurso interno/agravo regimental), configurando supressão de instância e falta de competência do STJ para conhecer do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.